O Conselho Comunitário de Segurança Pública é uma entidade de direito privado, com vida própria e independente em relação à Polícia Militar ou a qualquer outro órgão público; modalidade de associação comunitária, de utilidade pública, sem fins lucrativos, constituída no exercício do direito de associação garantido no art. 5o, XVII, da Constituição Federal / 1988, criado sob os parâmetros da Diretriz nº 05/2002, do CG, certificado pelo Ministério da Justiça, por meio do processo nº. 080.71.000357/2009-11 foi qualificado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999, conforme Despecho do Diretor, de 04 de março de 2009, publicado no Diário Oficial de 06 de março de 2009 (conforme delegação da Portaria SNJ nº 28, de 10 de setembro de 2008 e que tem por objetivos mobilizar e congregar forças da comunidade para a discussão de problemas locais da segurança pública, no contexto municipal ou em subdivisão territorial de um Município.
Está organizado para discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução de seus problemas comunitários de segurança, desenvolver campanhas educativas e estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais.
Assim, o CONSEP é um inovador ambiente de exercício da cidadania, em que os moradores residentes no espaço por ele abrangido, inteiram-se do trabalho da Polícia Militar e dos órgãos de Defesa Social, tomam consciência da complexidade da intervenção no fenômeno da criminalidade e se mobilizam no sentido do acionamento de outros setores públicos.
Permite, por sua natureza, organizar pessoas e segmentos da sociedade civil para agir nas raízes de problemas crônicos que normalmente deságuam em crimes, como o ingresso de adolescentes e jovens no mundo das drogas, o desemprego e o alijamento social.
É também o local de debate e de promoção da solidariedade entre vizinhos, entre condôminos, entre classes profissionais ou segmentos da comunidade que de algum modo estejam mais expostos à ameaça da criminalidade, como taxistas, motoristas e auxiliares de coletivos, proprietários de estabelecimentos comerciais, comunidade escolar e outros.
É, ainda, o meio de se criarem redes de proteção, nas quais indivíduos reúnem-se e discutem alternativas para colaborar,com atitudes e cuidados objetivos no seu dia-a-dia, para que infratores da lei tenham minimizado as possibilidades de atingir seus intentos delituosos, obstaculizando, portanto,as oportunidades para a prática de infrações, especialmente as que interferem mais na tranqüilidade pública.
Dessa forma, o CONSEP pode vir a ser o que já representa em essência: um espaço fundamental na edificação de um mundo mais solidário, menos violento, mais organizado, mais livre.
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